Câmara Municipal de Porto Alegre Câmara Municipal de Porto Alegre
Câmara Municipal de Porto Alegre
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A Câmara conta sua história

As Câmaras Municipais desempenharam importante papel no processo de ocupação e colonização do Brasil. Eram a representação da Coroa Portuguesa na organização dos povoamentos e o espaço político de atuação das elites que viviam a lei da nobreza. As Câmaras Municipais atuavam sob ordenamentos ditados pelos Governadores Gerais, Vice-Reis e a Coroa Portuguesa.
Em Porto Alegre, a história do Legislativo Municipal iniciou-se no ano de 1773. Com a mudança da Capital da Província do Arraial de Viamão para a Freguesia da Nossa Senhora Madre de Deus de Porto Alegre, nome dado a cidade naquela época, o Governador Jose Marcelino de Figueiredo oficiou a Câmara comunicando que havia mudado o governo para a nova capital e determinou que os vereadores também o fizessem. Sua ordem foi acatada, e os vereadores reuniram-se na nova capital em 6 de setembro de 1773. Os vereadores que integraram a primeira Câmara Municipal de Porto Alegre foram os senhores Domingos Moreira - Presidente, Manoel Velloso Tavares, Domingos Gomes Ribeiro, José Alves Velludo e Ventura Pereira Maciel.

ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL NO BRASIL COLÔNIA

 

As atribuições da Câmara de Vereadores eram judiciárias (furtos e injúrias); fiscais (taxações dos ofícios manuais, gêneros alimentícios, espetáculos); recolhimento da décima, uma espécie de imposto predial; guarda do cofre dos órfãos, assunto tratado na primeira reunião em Porto Alegre, quando os vereadores decidiram sobre a criação dos menores abandonados às portas da capela. Era atribuição a organização do Código de Posturas Policiais, que definia os pontos de coleta de água, lavagem de roupa e despejo de imundícies no rio, além de estabelecer regras para a circulação e conduta dos trabalhadores escravos no espaço urbano; proibição de reunião, uso de arma, dentre outros.
Criada em 1772, com a finalidade de sediar a Capital da Província, a cidade recebeu inicialmente com o nome de Freguesia de São Francisco do Porto dos Casais. Em 1773, com seu nome mudado para Freguesia de Nossa Senhora Madre de Deus de Porto Alegre, já elevada a capital da província, a cidade exigiu medidas para o ordenamento do espaço urbano. Da função militar-administrativa surgiu a necessidade de obras. Iniciou-se a construção do Palácio do Governo, junto à igreja no Alto da Praia;  fontes de água foram instaladas e, em função da construção de novas edificações, aqui passaram a ser fabricadas telhas e tijolos em olarias próximas ao novo povoamento.
Em 1780, a povoação contava com cerca de 1500 habitantes, que se dedicavam à agricultura, à criação de gado, à fabricação de charque e ao comércio do porto.

No final do século XVIII, iniciou-se o calçamento de ruas e a construção de pontes sobre os riachos que formavam um conjunto de ilhotas. Interessante registrar que o atual Arroio Dilúvio, que terminava no local onde hoje funciona a Escola Técnica Parobé, foi canalizado na segunda metade do século XX, assumindo seu atual percurso (na atual Avenida Ipiranga) e a Ponte de Pedra, por onde passava, é uma referência dessa história.

 

A CÂMARA MUNICIPAL NO BRASIL IMPÉRIO

 

Em 1822, paralelamente ao processo de independência brasileira, Porto Alegre foi elevada à condição de cidade. Na Câmara Municipal, em 19 de fevereiro de 1823, tomaram posse os Vereadores Narciso Monteiro Araújo, Antônio José de Oliveira Guimarães e Domingos d’Almeida Lemos Peixoto, e o Procurador José Antônio de Sousa Leal.
Em 1828 o novo Regimento dos Municípios mudava o ordenamento das cidades. Porto Alegre contava com cerca de dez mil habitantes, dentre os quais quatrocentos eram eleitores, participando da escolha dos nove vereadores que compunham a Câmara. A pequena representatividade, embora maior do que a da eleição anterior, onde votaram apenas quatorze homens, se explica pelo fato de metade da população estar na condição servil, sem diretos políticos; as mulheres não tinham direito a voto; para ser um eleitor havia ainda a exigência de uma renda mínima anual.
Após 1828, a Câmara, sem autonomia, dependia de autorizações do Presidente da Província da Assembléia Geral e do Ministério do Império. Nessa época, para aumentar o número de lampiões a óleo de uma rua era necessário ter a aprovação do Presidente da Província, que precisava pedir licença ao Ministério, no Rio de Janeiro, mesmo que essa obra fosse efetuada apenas com os recursos locais.
Em 1829 foi elaborado o Código de Posturas de Porto Alegre, definindo regras e organizando a convivência urbana.
A burocracia lenta e morosa atrelava as Câmaras a um processo de centralização de poder. Contra essa situação levantaram-se os farroupilhas, entre 1835 e 1845. Um dos grandes problemas enfrentados era o preço do charque. E os chefes farroupilhas reivindicaram maior autonomia local e a permanência dos impostos nos seus lugares de origem, ao invés de serem transferidos para a Corte.
O Município, no período imperial, era uma instância administrativa submetida ao controle da Assembléia Provincial e do Presidente da Província. Não havia um cargo semelhante ao de prefeito e essas funções eram desempenhadas pelo Presidente da Câmara que cumpria as tarefas executivas da administração.
As atribuições da Câmara tinham ampla abrangência: abertura e alargamento de ruas, denominações, serviços de limpeza e policiamento, impostos municipais, manutenção dos órfãos e defesa do Município através da Guarda, composta por todos os cidadãos maiores de idade. A Câmara tinha atribuições administrativas, porém sem autonomia.
Em 1864 teve início a construção da primeira Casa da Câmara. O local escolhido foi o espaço vago ao norte da Praça D. Pedro II (atual Praça Marechal Deodoro), dando fundos para a Rua da Ponte (atual Rua Riachuelo). Construído no estilo arquitetônico do Teatro São Pedro, com o qual fazia conjunto, o prédio foi destruído por um incêndio na noite de 19 de novembro de 1949. Em seu lugar hoje funciona o Edifício do Palácio da Justiça.
Em 1873, por ocasião do centenário da Câmara Municipal, eram vereadores os senhores Antônio Manuel Fernandes, José Martins de Lima, Dr. Luís da Silva Flores Filho, Manuel Soares Lisboa, João Carlos Augusto Bordini, João Pinto da Fonseca Guimarães, Dr. João Rodrigues Fagundes, Firmínio Martins de Oliveira Prates e Joaquim Francisco Dutra Júnior.

 

A CÂMARA MUNICIPAL NA REPÚBLICA VELHA

 

Quando da Proclamação da República, a Câmara de Porto Alegre se constituía dos vereadores João Antunes da Cunha Neto - Presidente, João da Mata Coelho, Rafael Gonçalves Ventura, Guilherme Shell, José Domingos da Costa, Bibiano Dias de Castro, Felicíssimo Manoel de Azevedo e Antônio da Azevedo Lima. Os vereadores que defendiam a monarquia abandonaram seus cargos por ocasião da proclamação da república.
Foram alteradas a forma e a dinâmica do exercício dos poderes locais. Sob a égide da Constituição Nacional de 1891, de cunho federalista, aumentava a autonomia das Províncias e da Constituição Estadual com uma acentuada influência positivista, em detrimento da autonomia dos poderes locais.
A Câmara de Vereadores, pelo novo sistema, foi transformada em Conselho Municipal. O primeiro Conselho Municipal, eleito pelo povo e com mandato gratuito, foi constituído pelos senhores: Domingos de Sousa Brito, Presidente; Gonçalo Henrique de Carvalho, Secretário; Conselheiros: Domingos Martins Pereira e Souza, João Pimentel, Joaquim José da Silva Filho, Antônio Gomes de Carvalho e Rafael Gomes Ventura.

O primeiro Intendente eleito, denominação dada ao cargo do chefe do poder executivo da cidade,  foi Alfredo Augusto de Azevedo, que comandava o Conselho e detinha o poder de legislar.
O Conselho Municipal tinha apenas funções orçamentárias e financeiras, tais como aprovar o orçamento, a prestação de contas do executivo, conceder isenções ou propor aumento de tributos municipais. Reunia-se apenas por um curto período de tempo, anualmente, e não lhe cabia o poder de autoconvocação. Essa era uma prerrogativa exclusiva do Intendente. Até 1916, esse Conselho foi unipartidário, sendo eleitos os representantes do partido com maior número de votos (eleição majoritária).

Na época,  o vereador era uma espécie de funcionário do Partido Republicano Rio-grandense, e a oposição era excluída.

Esse fato foi agravado pelas contínuas reeleições dos Intendentes, como foi o caso de José Montaury, Intendente de Porto Alegre de 1897 a 1923.

A continuidade política era um pressuposto da "administração científica", como defendiam os positivistas.
Nesse período, a cidade passou por intenso processo de reurbanização com a abertura de novas avenidas, demolições de becos e cortiços, correspondendo às necessidades do desenvolvimento comercial e industrial.

Em 1914, Porto Alegre ganhou seu primeiro Plano Diretor, sendo a primeira cidade brasileira a contar com um Plano definido por Lei Municipal. O Conselho foi chamado para aprovar os empréstimos externos contraídos pelo Intendente e aumentar os impostos prediais, a fim de financiar as obras de remodelação da cidade, como consta nas Atas dos anos de 1925 a 1930.
A partir de 1916, surgiu a representação minoritária com apenas um membro do Partido Federalista, opositor do Partido Republicano Riograndense.

 

A CÂMARA MUNICIPAL EM 1930

 

Com a revolução de 1930, os Conselhos Municipais foram dissolvidos. Foi retomada a organização dos poderes, o quê definiria uma nova equação política municipal. A Constituição Nacional de 1934 e a Constituição Estadual, de 1935, restabeleceriam as Câmaras Municipais, com o sistema de representação proporcional.
Na época a Câmara Municipal, em Porto Alegre composta por 11 Vereadores, reunia-se durante dois meses por ano, podendo prorrogar o período por mais quinze dias. Era prevista a convocação extraordinária pelo prefeito municipal ou por  um terço dos vereadores. A Câmara examinava as contas do prefeito, votava as leis do orçamento e dedicava-se aos assuntos relativos aos impostos municipais. Os vereadores não recebiam remuneração, ocupando um cargo que pressupunha poderes limitados. Entretanto o cargo significava prestígio social com um forte cunho elitista.

Em 1937 as Câmaras Municipais foram dissolvidas, dando lugar ao Conselho Técnico de Administração.

 

CONSTITUIÇÃO NACIONAL DE 1946

 

A Constituição Nacional, de 1946, e a Constituição Estadual, de 1947, redefinem o papel das câmaras municipais, constituída em Porto Alegre por vinte e um vereadores, eleitos pelo voto direto. Passou a ser um órgão representativo,  com pluripartidarismo. Com funções legislativas e remuneração dos vereadores, permitindo a participação das camadas médias da população no processo político, já que a vereança exigia maior dedicação, em função do período de funcionamento da Câmara ter sido ampliado.
Instalou-se no dia 4 de dezembro de 1947 a Iª Legislatura da Câmara Municipal de Porto Alegre. Na ocasião foram eleitos os vereadores Zacarias A. de Azevedo, Antônio Jorge Achutti, Domingos Francisco Spolidoro, Olmerindo Rui Caporal, Bonorino Butelli, João Inácio da Silva Júnior, Tarso Vieira de Farias, Luiz de Almeida Bastos - PTB; Frederico Carlos Toledo Bordini, Darci José da Rocha, Ildo Meneghetti, Roberto Landell de Moura - PSD; Marino Rodrigues dos Santos, Eloy Martins da Silva, Derly Azevedo Chaves - PSP; Alcis Gonzaga, Manoel Osório da Rosa, Carlos Moraes Velhinho - PL; José Antônio Aranha e Ludolfo Bohel - UDN; e José Carlos Daudt - PRP.
O prefeito municipal era nomeado pelo governador.

Durante o período correspondente à Iª Legislatura, foi indicado o Eng. Gabriel Pedro Moacyr.

Em 1951, Porto Alegre elege seu primeiro prefeito municipal,  Sr. Ildo Meneghetti.
No período de 1947 a 1949, a Câmara Municipal reunia-se no Paço dos Açorianos, sede do gabinete do prefeito municipal. Em 1949, transferiu-se para o Ed. Intendente José Montaury, onde funcionava, além da Câmara Municipal, diversas secretarias municipais.
Momentos de grande importância na política nacional envolvem esse período organizativo da Câmara Municipal: o suicídio de Getúlio Vargas, em 1954, o Movimento da Legalidade, em 1961, mobilizando forças políticas para manter João Goulart, Vice-Presidente eleito pelo voto popular, no poder. O fim desse período foi marcado pelo golpe militar de 1964 e, especialmente, pela extinção do pluripartidarismo. Os prefeitos das Capitais passaram a ser nomeados, mediante aprovação da Assembléia Legislativa, e o Poder Executivo assumiu amplos poderes sobre o Legislativo Municipal.
O bicentenário da Câmara Municipal foi comemorado em 1973, já sob o bipartidarismo. Eram Vereadores da Câmara Municipal naquela época os Senhores: José Aloísio Filho - Presidente; Cleom Guatimozim - 1º Vice-Presidente; Carlos Serafim Pessoa de Brum - 2º Vice-Presidente; Rubem José Thomé - 1º Secretário; Viton de Araujo - 2º Secretário; Sadi Schwerdt - 3º Secretário; e os demais Vereadores: Geraldo Otávio Brochado da Rocha Filho, João Carlos da Silva Severiano, Glênio Mathias Gomes Peres, João Antônio Satte, José Cesar de Mesquita, Wilson Phidias Calvete de Arruda, Ábio Hervé, Carlos Rafael dos Santos, Dercy Terezinha Vieira Furtado, Francisco Paulo Sant’Ana, Hilário Land, João Antônio Dib, João Mano José, Martim Aranha, Reginaldo da Luz Pujol. Era Prefeito da Capital naquela oportunidade o Engenheiro Telmo Thompson Flores.
O processo de reabertura política, iniciado em 1979, e sobretudo as eleições municipais de 1984, restabeleceram a representação pluripartidária e abriu-se um novo período para a Câmara Municipal de Porto Alegre.

Com a Constituição Federal de 1988, que elevou os municípios à condição de Entes Federados, conferiu às Câmaras Municipais a condição de Poder Legislativo,  ampliando seus poderes, inclusive o de apresentar Emenda ao Projeto de Lei do Orçamento, por exemplo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL HOJE

 

Consagrada a plena dos municípios, consagra-se a autonomia de seus poderes – câmaras e executivos. Os municípios passaram a contar com rendas próprias e os tributos por si geridos, na totalidade, além de transferências federais e estaduais. As Câmaras Municipais reconquistaram princípios da Carta de 1946, como a utilização de seus recursos orçamentários, transferidos por duodécimo pelo executivo municipal.
A Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, implantou no Brasil não só uma Democracia Representativa, mas também Participativa.

Dentre os instrumentos de participação popular, foi criada, na Câmara Municipal de Porto Alegre, a Tribuna Popular, espaço destinado, nas sessões plenárias, para que representantes de entidades civis possam se manifestar sobre temas de interesse da comunidade.

Outro importante instrumento de participação popular é o Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Um determinado número de eleitores, identificados pelo título eleitoral, pode apresentar projetos de lei e pedir que outros sejam rejeitados pela Câmara ou vetados pelo Executivo.
Com o advento da Constituição Federal de 1988 foram incorporadas as emendas populares, dispositivos que foram consagrados na Lei Orgânica de 1990 de Porto Alegre.

Das legislações criadas pela Câmara Municipal de Porto Alegre, destacamos as seguintes:

 

  • A função social da propriedade, que torna possível a cobrança do IPTU progressivo;

  • Direito Real de Uso;

  • Banco de Terras;

  • Solo Criado;

  • AEIS - Áreas Especiais de Interesse Social;

  • Escritórios Comunitários.

A nova Lei Orgânica também criou os Conselhos Populares e os Conselhos Municipais, tais como o Conselho de Cultura, de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Assistência Social, de Desporto, de Saúde, dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Mulher, do Entorpecente, dos Transportes Urbanos, de Agricultura e Abastecimentos, de acesso à Terra e Habitação, dos Cidadãos Honorários, entre outros.
A Câmara publica, através do Portal Transparência, as contas de sua própria administração, permitindo ao cidadão maior fiscalização e conhecimento dos gastos públicos no legislativo municipal.
É função do Legislativo Municipal examinar e aprovar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Público Anual. Os prazos são estipulados pela Lei Orgânica do Município e anualmente os vereadores, através das Comissões Permanentes, apresentam Emendas, abrem espaço para a comunidade se manifestar e deliberam sobre o Orçamento do Município.

 

A CÂMARA MUNICIPAL EM SEDE PRÓPRIA


Inaugurado em 1986, o Palácio Aloísio Filho, na Av. Loureiro da Silva 255, abriga a sede do legislativo municipal de Porto Alegre.

Com diversos espaços, proporciona melhores condições para que a comunidade exerça a cidadania no Legislativo Municipal, usufruindo de dois Plenários e salas de reuniões para que a comunidade possa discutir os mais diversos assuntos de interesse da cidade.

 

 





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