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Procuradoria da Mulher

Institucional

 

No dia 11 de junho de 2015, foi instituída a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Porto Alegre, constituída de uma procuradora, a ser designada pelas vereadoras da Casa Legislava a cada um (01) ano, no início do segundo semestre da sessão legislativa.

 

Desde então, a Procuradoria Especial da Mulher representa as mulheres da capital, recebe e encaminha aos órgãos competentes denúncias de violência contra as mulheres. Trabalha ainda em favor da aprovação de Projetos de Lei, Projetos de Emenda à Constituição e políticas públicas que venham garantir e ampliar os direitos já conquistados, entre outras competências.

 

No dia 01 de junho de 2015 foi eleita entre as vereadoras e apregoada a eleição em sessão plenária a Procuradora Especial da Mulher na Câmara, vereadora Sofia Cavedon (PT), autora do projeto de resolução que criou a Procuradoria na Casa.

 

A Procuradoria Especial da Mulher atuará com esforço conjunto e combinará quatro dimensões:

 

- a escuta ou a ouvidoria, para possibilitar as mulheres acionarem os seus direitos e denunciarem abusos;

- estar onde as mulheres estão para informá-las sobre os seus direitos;

- formação de informação para o empoderamento das mulheres, para que elas se apropriem desta luta;

- e o fortalecimento e a valorização da participação das parlamentares mulheres.

 

- Publicações

Coletânea de Leis Municipais Relativas aos Direitos Da Mulher

http://www.camarapoa.rs.gov.br/biblioteca/livros/ColetaneaDireitosMulher.pdf

 

 

Leis:

Após a conquista da Lei Maria da Penha, em 2006, mais um instrumento que visa o combate à violência contra a mulher entrou em vigor no país, A Lei do Feminicídio, que classifica como crime hediondo e o inclui como homicídio qualificado.

 

Conheça as Leis:

 

Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

 

 Lei do Feminicídio - Lei Nº 13.104, de 9 de março de 2015.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13104.htm

 

Resolução que cria a Procuradoria Especial da Mulher da CMPA

http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/1436_cl_128237_1.pdf

 

- Entre em contato | Denuncie:

 

Por telefone: 51.3220.4358

 

Por carta:

Av. Loureiro da Silva, 255/Sala 328 – 3º Andar – Centro Histórico – Porto Alegre/RS - CEP 90013-901 – Procuradoria Especial da Mulher/CMPA

Por Email:

procuradoriadamulher@camarapoa.rs.gov.br

 

 

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http://www.camarapoa.rs.gov.br/frames/veread/frame2.htm

 

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