CCJ aprova redação final do Pontal do Estaleiro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta terça-feira (25/11) a redação final do projeto do Pontal do Estaleiro, aprovado pelo Plenário no último dia 12. Agora, a matéria segue para a Diretoria Administrativa, que a encaminhará ao Executivo. Após receber o projeto, o prefeito tem prazo de 15 dias para sancionar ou vetar a proposta. Se sancioná-la, a lei entra em vigor após publicação no Diário Oficial de Porto Alegre. Se o prefeito vetar a matéria, o projeto volta ao Legislativo, que decidirá se mantém ou derruba o veto. Na hipótese de os vereadores concordarem com o veto, o projeto será arquivado. No entanto, se a Câmara decidir derrubar o veto, a proposta vira lei após ser promulgada pelo presidente da Casa.

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Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)