Reunião discutiu decisão do TCE contra lei de cotas em concurso público
Cece / Cedecondh
Cotistas recebem apoio contra a decisão do TCE
A Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude (Cece) e a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) realizaram hoje (10/08), no Plenário Otávio Rocha da Câmara Municipal, uma reunião conjunta para dar continuidade às discussões sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado, em julho deste ano, de negar os atos de admissão de dez professores aprovados em concurso. O TCE considera inconstitucional a lei municipal que garante 12% das vagas em concursos públicos a afro-brasileiros. A procuradora-geral do Município, Mercedes Rodrigues, além de representantes da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade, do Ministério Público, da Secretaria Municipal da Educação, do Sindicato dos Municipários, Cpers/Sindicato e do Movimento Negro Unificado, participaram do evento.
Manutenção da lei
Durante o encontro, dirigido pelo presidente da Cedecondh, Carlos Todeschini (PT), houve manifestações favoráveis à manutenção da lei. Luciane Pereira, representando os professores, disse que a lei serve para romper o silêncio sobre a desigualdade racial. A vice-presidente da Cece, Maristela Maffei (PSB), afirmou que a Câmara tem a responsabilidade de priorizar o que a história renegou. O vereador Adeli Sell (PT) disse que a lei tem base legal e é constitucional. Sofia Cavedon (PT) observou que a luta é pela construção da escola cidadã, de inclusão, e que Porto Alegre não vai aceitar o retrocesso. Raul Carrion (PCdoB) disse que este é o momento de a sociedade brasileira avançar, com uma repercussão nacional. A presidente da Cece, Manuela d´Ávila (PCdoB), disse que até no aspecto técnico o parecer do TCE é equivocado e mais uma vez lamentou a ausência de um representante do tribunal na Câmara.
A procuradora Mercedes Rodrigues, que representou o prefeito José Fogaça, disse que a PGM não está defendendo apenas um ato do prefeito ou cumprindo uma obrigação legal e destacou a oportunidade de fazer a defesa de uma lei imbuída na mais completa convicção. Mercedes acredita na reversão da decisão do TCE, mas adiantou que caso não haja sucesso no recurso, a PGM irá até ao STF.
Recurso
O ouvidor da Secretaria Especial de Políticas da Promoção da Igualdade Racial, Luís Fernando Martins da Silva, destacou que “o Estado brasileiro vem capitaneando, tanto nacional quanto internacionalmente, ações contra as mais diversas formas de discriminação. Não entendo como uma lei aprovada pela casa do povo, totalmente constitucional, pode ser contestada.” Joyce Pernigotti, falando em nome da Secretaria Municipal da Educação, disse que a Smed foi surpreendida pela decisão do TCE. Informou que a secretaria tem apoiado os cotistas e vem procurando dar visibilidade sobre essa questão.
O advogado dos cotistas, Onir Araújo, denunciou o recrudescimento do racismo e da intolerância religiosa. Defendeu as cotas raciais como forma de inclusão. Informou que amanhã (11/8), às 10h, junto com a Procuradoria-Geral do Município e com o Simpa, estarão sendo protocoladas as defesas dos professores junto ao TCE. A presidente do Simpa, Carmem Padilha, disse que estranha que o TCE tenha tomado tal decisão um ano após a nomeação dos professores e garantiu total apoio aos cotistas. Mauro Souza, do Ministério Público, afirmou que acredita que prevalecerá o princípio da redução das desigualdades sociais e da erradicação da pobreza.
Também esteve presente ao encontro o vereador Sebastião Melo (PMDB), integrante da (Cece).
Vítor Bley de Moraes (reg. prof. 5495)
