Foto: Gilberto Simon / Divulgação CMPA

Casas foram inventariadas pelo patrimônio histórico

Foto: Francielle Caetano

Idenir Cecchim

Projeto de lei que prevê autorização do Poder Legislativo para inclusão de imóveis no Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município começou a ser debatido pelos vereadores de Porto Alegre no período de Discussão Preliminar de Pauta. Proposto pelo vereador Idenir Cecchim (PMDB), o projeto altera a lei 601/2008. Por esta lei, o Legislativo é apenas comunicado da inclusão quando esta já tenha sido homologada pelo prefeito. "Ao assegurar o conhecimento e a anterioridade ao ato, permitiremos a esta Câmara Municipal o correto tratamento da questão e a devida audiência aos eventuais proprietários ou possuidores", explica o vereador.

A proposta prevê ainda que a indicação de imóvel a ser incluído no Inventário deverá conter as características necessárias à sua identificação e as razões que a justifiquem. Conforme Cecchim, a Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural (Epahc) tem listado expressivo número de propriedades, acarretando sérias consequências, suportadas pelos proprietários, uma vez que os bens devem ser conservados e em nenhuma hipótese podem ser demolidos, destruídos ou alterados, e as obras de conservação ou restauração só podem ser iniciadas mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Cultura. "O cenário é de pavor, insegurança e dúvidas para quem vê seu imóvel listado, e é justamente esse cenário que esta proposição pretende modificar."