Foto: Ederson Nunes

Até 2016, crianças a partir dos 4 anos devem estar na pré-escola

Foto: Ederson Nunes

Dr. Raul, Tarciso Flecha Negra (c) e Sofia Cavedon

A Lei nº 12.796, que determina que a partir dos 4 anos de idade todas as crianças brasileiras devem ser matriculadas na educação básica, foi o tema de reunião realizada na tarde desta terça-feira (27/10) pela Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) da Câmara Municipal de Porto Alegre. Presidida pelos vereadores Reginaldo Pujol (DEM) e Tarciso Flexa Negra (PSD), a comissão abordou o tema a pedido da vereadora Sofia Cavedon (PT). De acordo com a norma, as redes municipais e estaduais de ensino têm até 2016 para se adequar e acolher os alunos, que anteriormente deveriam estar matriculados até os 6 anos de idade.

Tribunal de Contas 

Conforme o representante do Tribunal de Contas do RS, José Alfredo Oliveira, a instituição realizou uma radiografia contendo o levantamento das vagas necessárias para que Porto Alegre alcance a meta legal. “Procuramos trabalhar junto à Secretaria de Educação para saber as regras e entender o processo de preenchimento das vagas. Constatamos que, ao contrário da rede própria de ensino, a rede conveniada possui alta incidência de vagas”, afirmou.

Oliveira ressaltou que a Capital é representa 18% de todo o orçamento do Estado, e que por isso a análise de seus dados, especialmente no que tange à saúde e à educação infantil, são prioritários para o Tribunal. “Porto Alegre é a 3ª capital com maior percentual de crianças entre 4 e 5 anos de idade matriculadas em instituições comunitárias e possui o menor percentual de crianças, na mesma faixa etária, matriculadas na rede própria de ensino. Além disso, a cidade é a 16ª capital com maior percentual de crianças matriculadas, considerando toda a rede própria e comunitária”, informou.

De acordo com o estudo desenvolvido pelo TCE, Porto Alegre não tem viabilidade de transpor as vagas do serviço conveniado para a rede própria de ensino. “Há uma nítida diferença na qualidade oferecida na rede conveniada, que recebe cerca de R$ 3 mil anualmente por aluno, enquanto a rede própria opera com R$ 8 mil, o que pode ocasionar essa disparidade. Identificamos um déficit de vagas superior a 5 mil, para crianças de 0 a 5 anos, levando-se em conta apenas o atendimento de 50% de vagas, mínimo previsto por lei”, relatou.

Segundo a coordenadora da área de educação infantil da Secretaria Municipal de Educação (Smed), Gislaine Marques, o órgão possui ações planejadas para garantir educação infantil de qualidade. “Sabemos a distinção entre rede própria e conveniada. A última, muitas vezes gerida por líderes comunitárias há muitos anos na luta pela educação infantil, o município não tem a intenção de extinguir esse formato, que também representa uma luta conquistada no Orçamento Participativo”, declarou.

Gislaine ressaltou que, em 2015, Porto Alegre inaugurou sua primeira Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) com educação integral. “O projeto, que ofertará 166 vagas, foi executado com recursos próprios da prefeitura e do Pró-Infância. Até março de 2016, a previsão é de que sejam entregues outras dez instituições de educação infantil.” A coordenadora lembrou que, desde 2014, o processo de inscrições para preenchimento das vagas, que antes era realizado em até 15 dias, agora é de um mês.

“As famílias precisam fazer a manifestação da necessidade da vaga entre os dias 13 de outubro e 13 de novembro, pois é através desses dados que temos como prever a demanda. De 2005 a 2014, aumentamos mais de 5 mil vagas destinadas a crianças de 0 a 5 anos”, disse, ao informar que o município possui quase 23 mil alunos matriculados na rede de educação infantil.

Ainda de acordo com Gislaine, apesar do número de vagas ser crescente e em algumas regiões da cidade ser insuficiente, existem áreas nas quais as instituições não atuam com 100% da sua capacidade. “A região Humaitá, por exemplo, está com vagas ociosas”. A coordenadora disse ainda que o município não fechou parceria com estado para instituir um regime de colaboração, mas que ambos estão conversando acerca da viabilidade.

 

O vereador Tarciso Flexa Negra (PSD) afirmou que a Lei nº 12.796 corresponde a uma decisão de pais de Primeiro Mundo. “É uma iniciativa louvável, mas deve-se analisar o entorno. Eu tenho um projeto de lei para levar o kit escolar para todas as crianças nas escolas municipais. Penso que não adianta dar um campo de futebol e não oferecer a bola”, concluiu. Dr. Raul (PMDB) lembrou de iniciativa que teve ao tornar o programa “Primeira Infância Melhor” uma política pública. “Após a explanação de todos, vejo que a situação não é a melhor, mas é positiva.”

A vereadora Sofia Cavedon (PT) disse que solicitou a discussão desse tema por temer que, mesmo com a emenda constitucional, Porto Alegre não disponha de vagas. “O Tribunal de Contas fez uma discussão há dois anos sobre o assunto, pois não tínhamos a clareza como nossa cidade atenderia essa demanda. Através do censo, 8 mil crianças foram identificadas, mas com o atual sistema não podem ser totalmente contempladas”, afirmou.

Sofia destacou a importância de se trabalhar em prol de um regime de colaboração entre município e governo. “Precisamos avançar no pacto entre as escolas estaduais e municipais”, declarou, ao classificar como irresponsável portaria do Estado determinando fechamentos de vagas. “Doze mil crianças do Estado todo perderão o direito de estudar, e a Cece deve se manifestar sobre isso”, finalizou.