A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta segunda-feira (9/5), Projeto de Lei do Executivo nº 1199/15 que altera o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 367, de 10 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de Porto Alegre (Comcet).

Segundo o prefeito José Fortunati, a lei estabelece a indicação de um representante titular e seu respectivo suplente pela Secretária Estadual de Ciência e Tecnologia. “Ocorre que, em 1º de janeiro de 2015, foi publicada Lei Estadual nº 14.672/2015, que extingue a Secretaria da Ciência, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico sendo incorporada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia”, explica.

O Executivo municipal de Porto Alegre propõe que nesse contexto se pretende alterar a Lei Complementar nº 367 para adequar a representação do Estado, considerando a mudança de estrutura do Poder Executivo, evitando, assim, possível ausência de representação da área de ciência, tecnologia e inovação perante o Comcet.