12/05/2016


Plenário

Projeto do Executivo altera cálculo do ITBI

Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto de lei do Executivo que altera a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas arrematações. Com a mudança, o preço pago na arrematação será atualizado pela Unidade Fiscal Municipal (UFM) do período compreendido entre a data do auto de arrematação ou da ata de leilão e a data de solicitação da guia para pagamento do imposto, caso o intervalo seja superior a 30 dias.

"Hoje a legislação prevê, para esses casos, que o imposto deva ter como base de cálculo o maior valor entre a estimativa fiscal e o preço pago. Objetiva-se simplificar tal procedimento, estabelecendo como base de cálculo somente o preço pago na arrematação de imóvel, atualizando-se até a data de solicitação da guia", explica o prefeito. "Além de evitar as perdas judiciais sobre o tema , estar-se-á simplificando o procedimento e agilizando tais transações", acrescenta o Executivo.

Texto: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)