Danos ao patrimônio público poderão ser cobrados pela EPTC

Projeto de lei da vereadora Maria Luiza (PTB), que entrou em discussão de pauta nesta quarta-feira (22/8), na Câmara Municipal, cria - dentro da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) -, setor responsável pela cobrança de indenizações dos motoristas que, quando envolvidos em acidentes de trânsito, causarem danos ao patrimônio público. A proposta engloba incidentes com veículos automotores e de tração animal.

De acordo com a vereadora, os prejuízos hoje causados ao patrimônio sequer são cobrados pela prefeitura. “Esta proposta tem por objetivo recuperar os estragos gerados aos bens públicos municipais que precisam estar à disposição da comunidade”, explicou.

Ester Scotti (reg.prof. 13387)

Confira aqui o projeto na íntegra